Termos de Uso
Última atualização: 04 de janeiro de 2025
Bem-vindo ao ReverContrato.pt. Leia atentamente estes Termos de Uso antes de utilizar a nossa plataforma. Ao aceder ou usar os nossos serviços, concorda com as condições estabelecidas abaixo.
1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se: • Plataforma: o website e aplicação ReverContrato.pt, incluindo todas as suas funcionalidades e serviços. • Utilizador: toda pessoa singular ou coletiva que acede ou utiliza a Plataforma. • Conta: registo individual do Utilizador que permite acesso aos serviços da Plataforma. • Serviço: a análise automatizada de documentos contratuais por meio de inteligência artificial. • Análise: o relatório gerado pela Plataforma contendo observações sobre o documento submetido. • Contrato: qualquer documento contratual enviado pelo Utilizador para análise.
2. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma ReverContrato.pt, um serviço de análise de contratos que utiliza inteligência artificial para auxiliar na identificação de riscos, cláusulas relevantes e pontos de atenção em documentos contratuais. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Utilizador não deverá utilizar os nossos serviços. O Utilizador declara possuir capacidade civil plena para celebrar este acordo e, quando aplicável, poderes para representar a pessoa coletiva em nome da qual atua.
3. Registo e Conta
Para utilizar os serviços da Plataforma, o Utilizador deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Utilizador é integralmente responsável por: • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e palavra-passe); • Todas as atividades realizadas na sua Conta; • Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado; • Atualizar os seus dados de registo sempre que necessário. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
4. Descrição do Serviço
O ReverContrato.pt oferece um serviço de análise automatizada de contratos por meio de inteligência artificial. O serviço inclui: • Identificação de cláusulas de risco e pontos de atenção; • Análise de penalidades e multas contratuais; • Verificação de obrigações e prazos relevantes; • Chat com assistente de IA para esclarecimento de dúvidas sobre o contrato. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo haver períodos de indisponibilidade para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos alheios ao nosso controle.
5. Uso Permitido e Proibições
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido: • Enviar documentos com conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; • Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou de má-fé; • Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da Plataforma; • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; • Utilizar robôs, scrapers ou sistemas automatizados para acessar a Plataforma; • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros; • Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização prévia. O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Natureza Informativa das Análises
O Utilizador reconhece e concorda que: • As análises fornecidas pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e auxiliar; • O serviço NÃO constitui consultoria jurídica, parecer legal ou recomendação profissional; • A inteligência artificial pode não identificar todos os riscos ou nuances de um contrato; • A Plataforma não garante a precisão, completude ou adequação das análises para qualquer finalidade específica; • É imprescindível a análise por um advogado para decisões jurídicas importantes; • A decisão de assinar ou não um contrato é de responsabilidade exclusiva do Utilizador. Recomendamos fortemente que o Utilizador consulte sempre um profissional do direito antes de tomar decisões baseadas nas análises fornecidas.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, algoritmos de inteligência artificial, design e estrutura, é de propriedade exclusiva do ReverContrato.pt ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis portuguesas e tratados internacionais de propriedade intelectual. O Utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou o seu conteúdo. Os documentos enviados pelo Utilizador permanecem de sua propriedade. Não reivindicamos direitos sobre os contratos submetidos para análise.
8. Limitação de Responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação portuguesa: • O ReverContrato.pt não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Utilizador com base nas análises fornecidas; • Não garantimos resultados específicos decorrentes do uso da Plataforma; • Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos; • A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses pelo serviço; • Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de terceiros, caso fortuito ou força maior; • O Utilizador é responsável por manter cópias de segurança dos seus documentos. Esta limitação de responsabilidade constitui elemento essencial do acordo entre as partes.
9. Rescisão
O Utilizador pode cancelar a sua Conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contacto connosco. Após o cancelamento: • O acesso aos serviços será encerrado imediatamente; • Os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade; • Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Em caso de rescisão, permanecerão em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo limitações de responsabilidade e propriedade intelectual.
10. Disposições Gerais
Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Fica eleito o foro da Comarca de Lisboa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Alterações: Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. Renúncia: A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
Dúvidas sobre estes Termos?
Entre em contacto connosco pelo e-mail contacto@ReverContrato.pt